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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce107605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.
  1. ACabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
  2. BA produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
  3. CA legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
  4. DA atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
  5. EA exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.
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GabaritoB — A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

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