Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Gabarito: letra B. A afirmação de que a aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança os direitos sociais está correta, conforme o art. 5º, §1º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF. As demais alternativas apresentam equívocos na classificação da eficácia das normas constitucionais.

O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais é essencial para entender como cada dispositivo produz efeitos. A doutrina clássica (José Afonso da Silva) classifica as normas em três categorias:

• Eficácia plena: autoaplicáveis, produzem todos os efeitos desde a promulgação (ex.: normas que estabelecem competências privativas da União).

• Eficácia contida (ou restringível): aplicabilidade direta e imediata, mas podem ser restringidas por lei infraconstitucional (ex.: direito de propriedade, liberdade profissional).

• Eficácia limitada (programática ou de princípio instituinte): dependem de lei integradora para produzir efeitos plenos; não são autoaplicáveis (ex.: normas que criam órgãos, direitos sociais que exigem regulamentação).

A banca cobra esses conceitos e explora a confusão entre contida e limitada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo (revogatório) sobre leis e decretos, exceto as de eficácia limitada. O efeito ab-rogativo decorre da supremacia da Constituição: toda norma constitucional, independentemente de sua eficácia, revoga as normas anteriores incompatíveis. As normas de eficácia limitada também produzem esse efeito negativo desde a promulgação. Portanto, o erro está na exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, §1º, determina que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Os direitos sociais (art. 6º) estão inseridos no Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), logo, gozam dessa aplicabilidade imediata. Embora alguns direitos sociais dependam de regulamentação para sua fruição concreta (ex.: direito à moradia), a norma em si já é autoaplicável. O STF, em diversos julgados (RE 639.337, ADI 2.925), reconhece a aplicabilidade imediata dos direitos sociais, especialmente aqueles que não dependem de prestações positivas estatais complexas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autonomia da Defensoria Pública estadual, prevista no art. 134, §2º, da CF (incluído pela EC 74/2013), foi considerada pelo STF como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Na ADI 4.951, o Tribunal entendeu que a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria é autoaplicável, não dependendo de lei para produzir efeitos. Portanto, não se trata de eficácia contida, que permite restrição futura, mas de eficácia plena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As normas de eficácia contida, enquanto não houver lei restritiva, produzem todos os efeitos (aplicabilidade plena). Elas não se tornam limitadas; ao contrário, já nascem autoaplicáveis e só sofrem restrição posterior. A afirmação inverte o conceito: diz que teriam eficácia limitada na ausência de restrição, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos (arts. 21 a 24 da CF) são, em sua maioria, de eficácia plena (competências privativas) ou de eficácia limitada (competências concorrentes, que dependem de lei complementar para definir normas gerais). Não são, em geral, de eficácia contida. A eficácia contida é típica de direitos e garantias individuais, não de regras de competência.

Gabarito: letra B