Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce107612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.
AO prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente.
BSegundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio.
CDe acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar.
DO direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício.
ESe um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.
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GabaritoC — De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar.
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Agentes Públicos – Regime Jurídico Único do Pará e Jurisprudência
Gabarito: letra C. O STF reconhece que a servidora gestante, mesmo ocupante de cargo em comissão, tem direito público subjetivo à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, por força da proteção constitucional à maternidade (CF, art. 7º, XVIII, c/c art. 39, §3º). A jurisprudência consolidada do STF (RE 527.960, tema 462) firma essa proteção independentemente do vínculo ser de natureza comissionada.
A questão mescla regras da Lei estadual nº 5.810/1994 com entendimentos dos tribunais superiores. O candidato deve distinguir o que é letra da lei paraense (especialmente quanto à licença-prêmio e estágio probatório) e o que é jurisprudência pacífica do STF e STJ.
Alternativa
Conteúdo
Julgamento
Fundamento
A
Prazo prescricional para conversão em pecúnia de licenças-prêmio inicia com o requerimento de aposentadoria.
❌ Incorreta
O STJ fixa que o prazo quinquenal flui a partir da aposentadoria ou do ato de indeferimento, não do simples requerimento.
B
Servidor em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo.
❌ Incorreta
A Lei 5.810/1994 do Pará exige o cumprimento do estágio probatório para a aposentadoria voluntária, conforme interpretação sistemática.
C
Servidora gestante tem direito à estabilidade provisória no cargo comissionado.
✅ Correta
STF (RE 527.960, tema 462): proteção constitucional à maternidade independe do vínculo ser comissionado.
D
Direito à licença-prêmio é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício.
(não analisado no comentário)
—
E
Servidor estável aprovado em novo concurso está dispensado do estágio probatório.
(não analisado no comentário)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição para conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas começa com o requerimento de aposentadoria. O STJ (AgInt no REsp 1.847.280) fixa que o prazo prescricional – quinquenal – flui a partir da aposentadoria ou do ato que indeferir o pedido, e não do simples requerimento. A confusão é comum: o requerimento é o ato do interessado, mas o direito nasce com a inércia da Administração após a aposentadoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aqui a banca explora uma controvérsia. O STF, no RE 1.043.000 (Tema 165), decidiu que “não é exigível o cumprimento do estágio probatório como requisito para a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais”. Contudo, a jurisprudência admite que lei estadual possa condicionar a aposentadoria ao término do estágio probatório, desde que não crie obstáculo desproporcional. No caso do Pará, a Lei 5.810/1994 exige o cumprimento do estágio probatório para a aposentadoria voluntária, conforme interpretação sistemática. Portanto, a afirmativa generaliza indevidamente e desconsidera a legislação local.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no RE 527.960 (tema 462), consolidou o entendimento: "A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, independentemente de ser ocupante de cargo em comissão". O direito é subjetivo, independe de ato administrativo e protege a gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que o cargo seja de livre nomeação e exoneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 5.810/1994 não concede a licença-prêmio de forma automática a cada quinquênio. Ao contrário da Lei 8.112/90, o estatuto paraense exige, além do efetivo exercício, a assiduidade e a aprovação em avaliação de desempenho para aquisição do direito. A afirmativa suprime essas condições, tornando-a incompleta e, portanto, falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A regra do estágio probatório para novo cargo está prevista no art. 20 da Lei 8.112/90 (aplicada analogicamente). O servidor estável que toma posse em outro cargo de provimento efetivo deve cumprir novo estágio probatório, pois se trata de cargo diverso, com atribuições diferentes. A dispensa só ocorreria se o servidor já houvesse exercido o mesmo cargo anteriormente ou em caso de reinclusão no serviço público, o que não é o caso da afirmativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar na alternativa B que a jurisprudência permite aposentadoria durante o estágio probatório. Embora o STF tenha decidido nesse sentido, a legislação estadual do Pará pode impor condicionantes, e a questão cobra expressamente o regramento legal e jurisprudencial. Fique atento: quando o enunciado menciona lei estadual, é preciso verificar se a lei local diverge do entendimento geral dos tribunais.