Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Tribunal de Contas da União (TCU) e Controle Externo

Gabarito: letra C. As decisões administrativas dos tribunais de contas, embora possuam eficácia de título executivo (art. 71, §3º da CF) e sejam dotadas de imperatividade, estão sujeitas ao controle jurisdicional, pois não há exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário – o julgamento de contas realizado pelo TCU é administrativo, não definitivo. Nenhum ato administrativo é imune ao controle judicial, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo (art. 71, caput). Suas atribuições estão arroladas nos incisos I a XI do art. 71, incluindo julgar contas, realizar inspeções, aplicar sanções e sustar atos. Embora o TCU detenha independência técnica e suas decisões tenham força executiva (§3º), elas não são imunes ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário apreciar sua legalidade e constitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu art. 71, caput, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A expressão "de modo subordinado" é incorreta, pois o TCU é órgão auxiliar e autônomo, sem relação de subordinação hierárquica ao Poder Legislativo. A banca trocou o termo "auxílio" por "subordinação", distorcendo o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF/88 ampliou o controle da gestão pública para além da mera legalidade. O art. 70, caput, determina a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. Portanto, o controle não se restringiu à legalidade; pelo contrário, foi expandido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As decisões administrativas dos tribunais de contas, inclusive as que imputam débito ou multa (art. 71, §3º da CF), são atos administrativos e, como tais, sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º, XXXV). O STF já consolidou esse entendimento na Súmula 347 (“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”) e em precedentes que afirmam a possibilidade de revisão judicial das decisões do TCU, respeitados os limites do caso concreto. O fato de o art. 71, II, utilizar o verbo "julgar" não transforma o julgamento do TCU em jurisdicional; trata-se de julgamento técnico-administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As decisões do TCU possuem força vinculante para a administração pública. O art. 71, VIII, autoriza o Tribunal a aplicar sanções; o inciso IX permite assinar prazo para cumprimento da lei; e o inciso X prevê a sustação de atos impugnados. Todos esses dispositivos demonstram que as deliberações do TCU são impositivas e devem ser observadas pela Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O TCU é órgão de auxílio ao Poder Legislativo federal (art. 71, caput). Não está vinculado à estrutura dos três poderes; cada Poder possui seus próprios órgãos de controle interno (ex.: Controladoria-Geral da União no Executivo, corregedorias no Judiciário). O TCU integra o controle externo, atuando junto ao Congresso Nacional.

Gabarito: letra C