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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
ce107622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador de Contas
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
  1. Adas nomeações para cargo de provimento em comissão.
  2. Bdas contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.
  3. Cda concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  4. Ddos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
  5. Ee a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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