Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial (Art. 70 CF)

Gabarito: letra D. A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, conforme determina o art. 70 da Constituição Federal. As demais alternativas omitem um dos dois pilares ou trocam o órgão competente.

O art. 70 da CF/88 estabelece expressamente:

Portanto, há dois instrumentos de fiscalização: o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e o controle interno, mantido de forma integrada por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). A questão cobra justamente essa dualidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização é exercida "pelo Congresso Nacional, somente". A palavra "somente" torna a assertiva falsa, pois desconsidera o sistema de controle interno de cada Poder, que também é parte integrante da fiscalização (art. 70, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização é exercida "pelo sistema de controle de cada entidade, somente". Novamente, o termo "somente" exclui o controle externo do Congresso Nacional, contrariando o art. 70.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a fiscalização "pelos tribunais de conta de cada estado". No âmbito da União, a fiscalização é do Congresso Nacional (com auxílio do TCU). Os tribunais de contas estaduais exercem controle nos respectivos estados, não na União. Há, portanto, erro de competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 70: a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. É a única alternativa que contempla ambos os controles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização é exercida "pelo TCU". O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, mas não é o titular constitucional da fiscalização. O titular é o Congresso Nacional, e o TCU atua por delegação. A alternativa ignora o controle interno e desloca a titularidade indevidamente.