Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce107631
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para
- Acaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- Breceber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
- Cassumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
- Dassumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
- Erealizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.