Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Piauí
- Código
- ce107645
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
- Ademissão.
- Baposentadoria compulsória.
- Csuspensão por até 90 dias.
- Ddisponibilidade.
- Ecensura.