Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- ce107649
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
- Ao autor optar pela conversão.
- Bo réu optar pela conversão.
- Ca tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.
- Do autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
- Eo réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.