Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce107651
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
- Ajudicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.
- Bjudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.
- Cextrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.
- Dextrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.
- Eextrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.