Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce107654
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
- AA titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.
- BA ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
- CA titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
- DA ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.
- EA ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.