Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce107663
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue
- Aapenas à União.
- Bà União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que for fixada por lei complementar.
- Cà União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- Dà União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma proporcional ao quantitativo populacional.
- Eà União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser fixada em lei.