Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Preferência do crédito tributário: autarquia federal × fazenda estadual

Gabarito: letra A. Segundo o entendimento majoritário do STJ, os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da fazenda estadual quando coexistem penhoras sobre o mesmo bem — é o que consolidam a Súmula 497 do STJ e a Tese Repetitiva 393 do STJ. A razão é que as autarquias federais, como integrantes da administração federal indireta, têm seus créditos equiparados aos da União para fins de preferência, e a União ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público.

A questão trata do concurso de preferência entre entes públicos na execução fiscal. O CTN, em seu art. 187, parágrafo único, estabelece a ordem de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público: primeiro a União; depois Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; e por fim os Municípios, também conjuntamente e pro rata. Essa ordem, contudo, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADPF 357, que considerou inconstitucionais os dispositivos do CTN e da LEF que previam essa preferência da União sobre os demais entes. Apesar disso, o STJ, em interpretação específica sobre a coexistência de penhoras de autarquia federal e fazenda estadual, firmou o entendimento de que os créditos das autarquias federais preferem aos da fazenda estadual, conforme a Súmula 497 e a Tese Repetitiva 393.

A distinção que importa é entre a ordem de preferência entre entes públicos (que envolve a União, Estados e Municípios) e a preferência do crédito tributário sobre créditos privados (art. 186 do CTN). No caso de penhoras concorrentes de entes públicos, a solução não é o rateio pro rata nem o critério cronológico, mas a hierarquia entre os entes, com a União (e, por extensão, suas autarquias) à frente.

A pegadinha da banca está em tentar aplicar o critério cronológico (data da penhora ou da propositura da execução) ou o rateio pro rata, que são regras aplicáveis em outras situações, mas não quando há hierarquia entre os entes públicos. O STJ entende que a preferência da União (e de suas autarquias) independe da ordem cronológica das penhoras.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o entendimento do STJ: os créditos das autarquias federais têm preferência sobre os créditos da fazenda estadual quando coexistem penhoras sobre o mesmo bem. Isso decorre da equiparação das autarquias federais à União para fins de preferência, conforme a Súmula 497 do STJ e a Tese Repetitiva 393.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a ordem de preferência. A fazenda estadual não prefere às autarquias federais; ao contrário, os créditos das autarquias federais preferem aos da fazenda estadual. A banca tenta confundir o candidato com a inversão da hierarquia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o resultado da penhora será dividido pro rata, o que não ocorre. O rateio pro rata é previsto para a ordem entre Estados, DF e Territórios (e entre Municípios) no art. 187, parágrafo único, do CTN, mas não entre União (ou autarquia federal) e Estado. Há hierarquia, não rateio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O critério cronológico com base na data de registro das penhoras não é o que define a preferência entre entes públicos. A preferência da União (e de suas autarquias) independe da ordem cronológica das penhoras, conforme o STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O critério cronológico com base na data de propositura das execuções também não é o critério aplicável. A preferência entre entes públicos é definida pela hierarquia entre eles, não pela ordem de propositura das ações.

Gabarito: letra A.