Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- ce107666
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,
- Aos créditos das autarquias federais terão preferência em relação aos créditos da fazenda estadual.
- Bos créditos da fazenda estadual terão preferência sobre os créditos das autarquias federais.
- Co resultado da penhora será dividido pro rata, dada a inexistência de ordem de preferência de créditos entre esses entes públicos.
- Da ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de registro das penhoras.
- Ea ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de propositura das execuções.