Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce107667
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
- Aincondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
- Bcondicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.
- Ccondicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.
- Dincondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.
- Econdicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.