Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce107711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.Nesse caso, o juiz deve
Asuspender o processo e a prescrição penal a partir do momento em que o advogado tiver protocolado a renúncia.
Bintimar pessoalmente o acusado e, caso a referida intimação seja efetivada e não ocorra a manifestação do denunciado, decretar a sua revelia.
Cnomear a Defensoria Pública ou um defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado e permitir o prosseguimento do trâmite processual.
Dsuspender o processo e a prescrição penal, bem como decretar a nulidade da instrução desde o momento em que se finalizou a citação por edital.
Esuspender o processo e manter o curso da prescrição penal em razão da exigência legal de que deve ser decretada revelia somente com a intimação pessoal do acusado.
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GabaritoC — nomear a Defensoria Pública ou um defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado e permitir o prosseguimento do trâmite processual.
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Renúncia do Advogado e Nomeação de Defensor Dativo no Processo Penal
Gabarito: letra C. Quando o advogado constituído renuncia aos poderes (abandona o processo) e o acusado, já citado por edital, não é localizado, o juiz deve nomear a Defensoria Pública ou um defensor dativo para prosseguir com o processo, conforme o art. 265, §3º do CPP. Essa é a única alternativa que reflete a literalidade da lei.
A questão cobra a consequência processual da renúncia do advogado quando o réu está em local incerto (já citado por edital e não compareceu). O Código de Processo Penal trata especificamente do abandono do defensor:
Art. 265, §3CPP
Art. 265, §3º — "Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa."
No caso narrado, João foi citado por edital (não foi localizado) e seu advogado Pedro renunciou antes da sentença. Logo, aplica-se a parte final do §3º: como o acusado não pode ser localizado para constituir novo defensor, o juiz deve nomear defensor público ou dativo. Não há suspensão do processo nem necessidade de nova citação pessoal — o processo deve prosseguir normalmente com a defesa nomeada.
1Advogado renuncia/abandona
2Réu é localizável?
3[-] Réu não localizado (citação edital)
4Nomeia Defensoria ou dativo
5Processo prossegue
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve suspender o processo e a prescrição. Não há previsão legal de suspensão automática em caso de renúncia do advogado. A prescrição continua correndo; o remédio é a nomeação de novo defensor, não a suspensão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe intimar pessoalmente o acusado e, se não manifestar, decretar revelia. O acusado já foi citado por edital por não ter sido localizado; uma intimação pessoal seria inviável. Além disso, no processo penal a revelia não é decretada automaticamente — a ausência do réu não impede o prosseguimento com defensor nomeado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina a nomeação da Defensoria Pública ou de advogado dativo e o prosseguimento do processo. É exatamente o que determina o art. 265, §3º, CPP, para o caso de abandono do defensor com acusado não localizável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere suspender o processo e a prescrição e decretar nulidade da instrução desde a citação por edital. A citação por edital foi válida (réu não encontrado). A renúncia do advogado não retroage para anular atos anteriores; o processo deve seguir com defensor nomeado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve suspender o processo mas manter o curso da prescrição, sob o argumento de que a revelia só se decreta com intimação pessoal. Novamente, não há previsão de suspensão; o curso do processo não é interrompido pela renúncia, e a nomeação de defensor permite a continuidade.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de processo penal, lembre-se da sequência do art. 265, §3º: abandono pelo defensor → intimação do acusado para constituir novo → se não localizado, nomeação de defensor público ou dativo. O processo não para.