Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2019

Prova não repetível no processo penal

Gabarito: letra A. Considera-se prova não repetível aquela que, por sua natureza ou por já ter sido produzida com as devidas garantias, não pode ser reproduzida em juízo. A prova emprestada do processo administrativo sancionador, quando colhida com amplo contraditório e defesa, enquadra-se nesse conceito, conforme a Súmula 591 do STJ. As demais alternativas não se amoldam: B é prova ilícita; C é prova cautelar (pode ser repetida se a testemunha sobreviver); D depende de hipóteses excepcionais; E exige repetição em juízo.

A classificação das provas no CPP inclui as provas cautelares (não repetíveis) e as provas irrepetíveis, mas a jurisprudência admite a chamada prova emprestada de processos que respeitaram o contraditório. No caso, o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e com ampla defesa gera prova que pode ser trasladada para o processo penal sem necessidade de renovação, sendo, portanto, não repetível.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O processo administrativo sancionador que observa o contraditório e a ampla defesa produz prova emprestada que pode ser utilizada no processo penal. Como a prova já foi produzida com as garantias necessárias, ela é considerada não repetível, pois não há razão para repeti-la em juízo. A Súmula 591 do STJ respalda esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A gravação de conversa informal entre indiciado e policial, sem ciência do indiciado, constitui prova ilícita (violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação). Não é prova não repetível, pois sua obtenção foi ilícita, e não há que se falar em aproveitamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O depoimento de testemunha internada em estado grave é hipótese de prova cautelar (antecipação de prova, art. 225 do CPP). Se a testemunha sobreviver, o depoimento pode ser repetido em juízo. Portanto, não é prova não repetível de forma absoluta. A banca afasta essa alternativa por entender que se trata de prova antecipada, e não de prova irrepetível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O depoimento prestado no inquérito policial, em regra, pode ser repetido em juízo. A recusa da testemunha em comparecer não transforma automaticamente o depoimento em prova não repetível; o juiz pode determinar a condução coercitiva ou a oitiva por videoconferência. Apenas em casos excepcionais (morte, impossibilidade permanente) é que se admite a leitura em plenário (art. 461 do CPP – não constante no contexto).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia é prova que deve ser repetida em juízo para valer como meio de prova, conforme o art. 226 do CPP. Se não for confirmada judicialmente, não pode fundamentar condenação. Logo, não é prova não repetível.

Gabarito: letra A.