Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Competência Criminal: Justiça Federal vs. Justiça Comum Estadual

Gabarito: letra B. A Justiça Comum (Estadual) é residual: julga o que não é da competência das Justiças Especializadas (Militar, Eleitoral) nem da Justiça Federal. A Justiça Federal julga crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (CF, art. 109, IV). O crime ambiental, quando a Caixa Econômica Federal atua apenas como agente financiador, não configura interesse federal direto, permanecendo na Justiça Estadual. As demais alternativas envolvem hipóteses de competência federal.

A definição da justiça competente segue a análise da matéria: começando pelas justiças especiais (militar, eleitoral) e, por exclusão, chega-se às justiças comuns – primeiro a federal, depois a estadual (a mais residual). Para crimes contra a União, autarquias e empresas públicas federais, a competência é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF). Crimes ambientais, em regra, são de competência estadual, salvo quando houver interesse federal direto (ex.: áreas de preservação federal, terras indígenas, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violação de direito autoral e o compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura via satélite ou cabo têm caráter transnacional. O STF firmou a Tese de Repercussão Geral 580, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Portanto, a competência não é da justiça comum estadual, mas da Justiça Federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, em que a Caixa Econômica Federal atua apenas como agente financiador, não envolve interesse federal direto. A Caixa é empresa pública federal, mas a mera atuação financeira não atrai a competência federal para o crime ambiental. A regra geral é que crimes ambientais são julgados pela Justiça Estadual (comum), a menos que haja interesse federal direto (ex.: bens da União afetados). Como não há, a competência é da justiça comum estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Crime praticado no exterior e transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição é de competência da Justiça Federal. Isso porque a negativa de extradição e o processamento no Brasil envolvem tratados internacionais e o exercício da jurisdição penal brasileira sobre fatos ocorridos no exterior, o que atrai a competência federal (art. 109, II e X, CF). A justiça comum estadual não é competente nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Furto de patrimônio da administração militar federal é crime praticado em detrimento de bens da União. A União é a administração militar federal. O art. 109, IV, da CF atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Logo, a competência é federal, não da justiça comum estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Crime de contrabando (importação ou exportação de mercadoria proibida) é crime contra a ordem tributária e o interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, independentemente de haver indícios de transnacionalidade. A Súmula 38 do STJ (não literal no contexto, mas consolidada) estabelece que a Justiça Federal julga contrabando e descaminho. Não se trata de competência da justiça comum estadual.

Gabarito: letra B.