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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce107714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
Compete à justiça comum processar e julgar
  1. Acrimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.
  2. Bcrime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.
  3. Ccrime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
  4. Dcrime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.
  5. Ecrime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.

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