Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que
Ao fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
Bé possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
Cnulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
Do arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
Eo Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.
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GabaritoB — é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
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Inquérito Policial – Duração Excessiva e Constrangimento Ilegal
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ, a duração excessiva e desarrazoada do inquérito policial pode configurar constrangimento ilegal, passível de habeas corpus, mesmo que o prazo de conclusão para indiciado solto seja impróprio (meramente ordenatório). O direito à duração razoável da investigação decorre do princípio da razoabilidade e do art. 5º, LXXVIII, da CF, aplicável a todo procedimento estatal que possa restringir a liberdade.
O inquérito policial é procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitiva, sem contraditório ou ampla defesa. Seus prazos são classificados em próprios (para indiciado preso) e impróprios (para solto). No entanto, a ultrapassagem abusiva do prazo, mesmo impróprio, pode gerar coação ilegal quando demonstrada a demora injustificada da investigação, autorizando o trancamento do inquérito ou a concessão de liberdade provisória.
1Prazo próprio (preso)
2Prazo impróprio (solto)
3Demora abusiva
4[+] Constrangimento ilegal (HC)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A entrada em domicílio sem consentimento do morador ou sem determinação judicial só é lícita nas hipóteses do art. 5º, XI, da CF: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. A posterior descoberta de provas não convalida a invasão ilegal; o flagrante deve ser constatado no momento da entrada. Logo, a assertiva contraria a inviolabilidade domiciliar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a duração excessiva do inquérito, ainda que o prazo para indiciado solto seja impróprio, pode caracterizar constrangimento ilegal, autorizando a impetração de habeas corpus. O STF e o STJ firmaram entendimento de que a demora abusiva na conclusão das investigações viola o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade da pessoa humana. Exemplos: HC 107.644 (STF) e HC 143.513 (STJ).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o fato de o prazo ser impróprio, fazendo-o crer que nenhum constrangimento pode ser alegado. No entanto, o que importa é a razoabilidade da duração – a demora injustificada gera sim coação ilegal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inquérito policial é peça meramente informativa; as nulidades nele ocorridas, em regra, não contaminam a ação penal, pois não há contraditório e as provas colhidas são relativas. A contaminação só ocorre em hipóteses excepcionais, como provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, ou quando há violação a direitos fundamentais que vicie a prova. A regra é a não comunicação de nulidades do inquérito ao processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conforme a Súmula 524 do STF, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Logo, o arquivamento, mesmo fundamentado em excludente de ilicitude, não faz coisa julgada material; havendo novas provas, pode ser desarquivado. O STF rejeita a tese de que o arquivamento por excludente de ilicitude gere coisa julgada material (HC 125.101), posição diversa da adotada pelo STJ em alguns julgados, mas na hierarquia prevalece o entendimento do STF. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério Público possui poder investigatório e pode instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC), realizar diligências e colher provas, mas não pode presidir inquérito policial, cuja condução é privativa da autoridade policial (delegado de polícia). Essa distinção é pacífica na doutrina e na jurisprudência: o MP não substitui a polícia judiciária. A assertiva erra ao conferir ao MP a atribuição de "presidir inquérito policial".
PEGA ESSA DICA!
Memorize as características do inquérito policial: administrativo, inquisitivo, sigiloso relativo, indisponível (não pode ser arquivado pela autoridade policial), dispensável (se já há elementos para a denúncia). O MP pode investigar por PIC, mas jamais preside inquérito. Quanto ao arquivamento, a regra é que não faz coisa julgada material – exceção apenas para atipicidade e extinção da punibilidade (e, mesmo assim, controvertida).
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso