Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
ce107718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
APara a configuração do crime de estupro de vulnerável, é relevante, na avaliação da atipicidade da conduta, averiguar a existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente.
BO STJ pacificou o entendimento de que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eventual consentimento da vítima afasta a tipicidade do estupro de vulnerável.
CEm regra, o crime de importunação sexual pode ter como agente passivo pessoa vulnerável, dados a especificidade da conduta e seu caráter de crime não subsidiário.
DCaracteriza o crime de assédio sexual a conduta de médico ginecologista que, durante atendimento, pratica ato libidinoso contra paciente, aproveitando-se do consentimento dado por ela para a realização de exame ginecológico.
EEm se tratando de crime de estupro em que a vítima seja maior de dezoito anos de idade e plenamente capaz, a ação penal é pública incondicionada, ainda que não tenha ocorrido violência real na prática do crime.
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GabaritoE — Em se tratando de crime de estupro em que a vítima seja maior de dezoito anos de idade e plenamente capaz, a ação penal é pública incondicionada, ainda que não tenha ocorrido violência real na prática do crime.
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Crimes contra a dignidade sexual
Gabarito: letra E. No crime de estupro (art. 213 CP), a ação penal é pública incondicionada, independentemente de a violência ser real ou apenas grave ameaça, quando a vítima é maior de 18 anos e plenamente capaz. Esse entendimento decorre da redação do art. 225 do CP (após alteração da Lei nº 13.718/2018) e da jurisprudência consolidada.
O examinador cobra conhecimentos específicos sobre os crimes sexuais após a reforma legislativa de 2018 e a jurisprudência do STJ (Súmula 593). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação contraria a Súmula 593 do STJ, que dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Portanto, o relacionamento amoroso é irrelevante para a tipicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STJ, por meio do Tema Repetitivo 918 e da Súmula 593, consolidou que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do estupro de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos. Para pessoas com deficiência (art. 217-A, §1º), o consentimento pode ser relevante, mas a banca generalizou. Não há pacificação no sentido de que o Estatuto da Pessoa com Deficiência teria alterado a tipicidade do crime. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A importunação sexual (art. 215-A CP) é crime subsidiário: "Não se aplica o disposto neste artigo se o ato libidinoso constituir crime mais grave." Se o agente passivo for vulnerável (menor de 14 anos), a conduta será enquadrada como estupro de vulnerável (crime mais grave), e não como importunação. Portanto, não pode ter como agente passivo pessoa vulnerável nessa condição. A alternativa erra ao afirmar que o crime "pode" e que não é subsidiário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta do médico ginecologista que pratica ato libidinoso aproveitando-se do consentimento dado para exame configura, em regra, o crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 CP) ou, dependendo da situação, estupro de vulnerável (se a paciente não tiver discernimento). O assédio sexual (art. 216-A) exige que o agente se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. No caso, o médico exerce ascendência técnica, mas o ato libidinoso não visa a obtenção de vantagem (já consumou o ato), e sim a satisfação da lascívia. Portanto, o crime mais adequado é outro, e não o assédio sexual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Para o crime de estupro (art. 213 CP), a ação penal é pública incondicionada, conforme o art. 225 do CP (redação dada pela Lei nº 13.718/2018). Isso vale independentemente de a violência ser física (real) ou apenas grave ameaça. A vítima maior de 18 anos e plenamente capaz não precisa oferecer representação; o Ministério Público pode agir de ofício. A alternativa está correta ao afirmar que a ação é pública incondicionada, mesmo sem "violência real" (ou seja, mesmo que a violência seja moral – grave ameaça).