Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito CivilParte Geral
- Código
- ce107728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
- Adesde que o juiz competente constitua a identidade de gênero do(a) requerente.
- Bcaso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a identidade de gênero do(a) requerente.
- Cdesde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a) requerente seja atestada por certificação médica ou psicológica.
- Ddesde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança jurídica.
- Eainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de gênero, que é autopercebida.