Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce107730
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia
- Aofende o princípio da isonomia.
- Bcontraria o princípio da impessoalidade.
- Ctrata com desigualdade os candidatos.
- Ddepende de previsão legal anterior
- Ecoaduna-se com a Constituição Federal de 1988.