Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce107787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista
Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente.Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Repetição de indébito tributário: correção monetária
Gabarito: letra C — CERTO. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do STJ. O enunciado afirma exatamente isso, portanto está correto.
A repetição de indébito é o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Quando o Fisco devolve o valor, ele deve ser atualizado para recompor o poder de compra da moeda, pois o dinheiro ficou retido indevidamente pelo Estado. A correção monetária não é uma penalidade, mas uma forma de preservar o valor real do crédito do contribuinte.
A Súmula 162 do STJ é a fonte direta dessa regra:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 162
"Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido."
É importante distinguir os marcos temporais na repetição de indébito, pois a banca frequentemente os confunde:
Verba
Termo inicial
Correção monetária
Data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ)
Juros de mora
Trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ)
Taxa SELIC
Data do recolhimento indevido (quando expressamente mencionada)
A pegadinha clássica é trocar o termo inicial da correção monetária pelo dos juros de mora. A correção monetária começa no pagamento indevido, pois é a partir daí que o contribuinte ficou sem o dinheiro. Já os juros de mora, que são uma indenização pelo atraso no pagamento, só incidem após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à restituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os marcos temporais. Aqui, a afirmação está correta porque trata da correção monetária, que incide desde o pagamento indevido. Se a questão falasse em juros de mora, o termo inicial seria o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Fique atento à palavra-chave: correção monetária = pagamento indevido; juros de mora = trânsito em julgado.
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Súmula 162 do STJ, que estabelece a incidência da correção monetária desde o pagamento indevido na repetição de indébito tributário.