Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108009
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E — ERRADO. A iluminação pública é serviço uti universi (indivisível e inespecífico), razão pela qual não pode ser remunerada mediante taxa — é o que consolidam a Súmula Vinculante 41 e a Súmula 670 do STF. O instrumento constitucionalmente adequado é a contribuição instituída com base no art. 149-A da CF/88, e não a taxa.
A questão explora a distinção entre taxa e contribuição como espécies tributárias. A taxa é tributo vinculado: exige a referibilidade a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. A iluminação pública, porém, é serviço prestado à coletividade indistinta — não é possível identificar quanto cada contribuinte individualmente consome do serviço. Por isso, o STF firmou entendimento de que a taxa de iluminação pública é inconstitucional.
A solução veio com a EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição, autorizando Municípios e Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio da iluminação pública. O STF, no RE 573.675 (Tema 44), reconheceu tratar-se de tributo sui generis: não é imposto (porque a receita tem destinação específica) nem taxa (porque não exige contraprestação individualizada).
A banca, portanto, troca a espécie tributária: o enunciado fala em "taxa", quando o correto é "contribuição".
A assertiva afirma que é permitido aos municípios criar taxa de custeio da iluminação pública. Isso é falso: a taxa exige serviço específico e divisível, o que não ocorre com a iluminação pública. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 41 e na Súmula 670, ambas com o mesmo teor: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O instrumento correto é a contribuição, prevista no art. 149-A da CF/88, que autoriza Municípios e DF a instituírem contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Art. 149-A — "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III"
A pegadinha está em confundir taxa com contribuição. A taxa é tributo vinculado a serviço específico e divisível; a contribuição de iluminação pública (COSIP) é tributo sui generis, que não exige contraprestação individualizada. O STF, no RE 573.675 (Tema 44), reconheceu que a COSIP não se confunde com taxa, pois não exige contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
A banca troca a espécie tributária: o enunciado fala em "taxa", mas o correto é "contribuição". A iluminação pública é serviço uti universi (indivisível), então não pode ser custeada por taxa — apenas por contribuição (art. 149-A da CF/88). Fique atento: a Súmula Vinculante 41 e a Súmula 670 do STF vedam expressamente a taxa de iluminação pública.
Para não errar, lembre: taxa exige serviço específico e divisível (ou poder de polícia); contribuição (COSIP) é para serviço uti universi, como iluminação pública. Na prova, se o enunciado falar em "taxa de iluminação pública", marque errado — o STF já decidiu que é inconstitucional.
Gabarito: letra E — ERRADO.
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