Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce108010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.
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Imunidade tributária dos partidos políticos e o IPTU
Gabarito: letra E (ERRADO). O partido político NÃO perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade quando o aluga a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído — é exatamente o que a Súmula Vinculante 52 do STF estabelece, e o enunciado afirma o contrário.
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações (art. 150, VI, "c", da CF/88). Trata-se de uma imunidade subjetiva, ligada à pessoa do beneficiário, que impede o nascimento da obrigação tributária — diferentemente da isenção, que pressupõe a competência tributária e apenas dispensa o pagamento por lei.
A questão central é saber se a locação do imóvel a terceiros descaracteriza a imunidade. O STF pacificou o tema na Súmula Vinculante 52: o imóvel permanece imune ao IPTU mesmo alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja revertido para as finalidades essenciais da entidade. No caso dos partidos políticos, a aplicação dos recursos em propaganda partidária é justamente uma atividade-fim, o que mantém a imunidade intacta.
A pegadinha da banca está em inverter o entendimento consolidado: o candidato pode achar que a locação a terceiros, por si só, retira a imunidade — mas o que importa é a destinação dos recursos, não a mera existência do contrato de locação.
Imunidade tributária (art. 150, VI, "c")
1Partidos políticos e fundações
Patrimônio, renda e serviços
Imunidade subjetiva
2IPTU de imóvel alugado (SV 52)
Imune se aluguel aplicado na atividade-fim
Perde se desviado para fim diverso
3Critério decisivo
Destinação dos recursos
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Item — ❌ ERRADO
O enunciado afirma que o partido político perde a imunidade de IPTU ao alugar o imóvel para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido em propaganda partidária. Isso contraria frontalmente a Súmula Vinculante 52 do STF, que expressamente garante a imunidade nessa hipótese.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 52
"Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas."
O partido político é uma das entidades referidas no art. 150, VI, "c", da CF/88, e a propaganda partidária é atividade essencial para sua existência e funcionamento. Portanto, a locação do imóvel não afasta a imunidade, pois os recursos são aplicados na finalidade institucional.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre imunidade de IPTU de entidades imunes, o critério decisivo é sempre a destinação dos recursos. Se o valor do aluguel é aplicado nas atividades-fim da entidade, a imunidade permanece; se for desviado para fins diversos, a imunidade pode ser afastada. Grave: a Súmula Vinculante 52 é o entendimento pacífico do STF e cai com frequência em provas.