Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce108011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade das instituições de assistência social sem fins lucrativos

Gabarito: letra C (CERTO). A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, alcança as entidades fechadas de previdência privada somente se não houver contribuição dos beneficiários, conforme a Súmula 730 do STF. A assertiva reproduz exatamente esse entendimento jurisprudencial, razão pela qual está correta.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de determinadas entidades, desde que atendidos os requisitos legais. No caso das instituições de assistência social sem fins lucrativos, a Constituição exige o cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar (art. 146, II, CF/88), que, no âmbito do CTN, estão elencados no art. 14: não distribuir patrimônio ou rendas, aplicar integralmente os recursos no país e manter escrituração contábil regular.

A questão, contudo, não trata dos requisitos gerais, mas de uma hipótese específica: a aplicação da imunidade às entidades fechadas de previdência privada. O STF, ao julgar o RE 630790 (Tema 336), consolidou o entendimento de que a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 alcança as entidades fechadas de previdência privada somente se não houver contribuição dos beneficiários. Isso porque, se os beneficiários contribuem, a entidade estaria atuando com finalidade lucrativa, o que descaracterizaria a natureza assistencial sem fins lucrativos.

A Súmula 730 do STF, citada no contexto, é a fonte direta dessa orientação. Ela estabelece que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da CF/88 somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos gerais da imunidade (art. 14 do CTN) e a condição específica para entidades fechadas de previdência privada. O candidato pode pensar que a contribuição dos beneficiários é irrelevante, mas o STF exige a inexistência de contribuição para que a imunidade seja aplicada a essas entidades. Fique atento: a Súmula 730 do STF é a chave para resolver questões sobre esse tema.

Imunidade das entidades de assistência social
  • 1Requisitos gerais (art. 14 CTN)
    • Não distribuir patrimônio ou rendas
    • Aplicar integralmente os recursos no país
    • Manter escrituração contábil regular
  • 2Entidades fechadas de previdência privada
    • Imunidade alcança (STF)
      • Desde que NÃO haja contribuição dos beneficiários
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que a imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários. Isso está correto, conforme a Súmula 730 do STF, que condiciona a imunidade das entidades fechadas de previdência privada à ausência de contribuição dos beneficiários. A lógica é que, se os beneficiários contribuem, a entidade estaria auferindo receita de natureza privada, o que afastaria a finalidade assistencial sem fins lucrativos.

Gabarito: letra C (CERTO).

Link permanente: /questoes/ce108011