Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce108011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.
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GabaritoC — Certo
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Imunidade das instituições de assistência social sem fins lucrativos
Gabarito: letra C (CERTO). A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, alcança as entidades fechadas de previdência privada somente se não houver contribuição dos beneficiários, conforme a Súmula 730 do STF. A assertiva reproduz exatamente esse entendimento jurisprudencial, razão pela qual está correta.
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de determinadas entidades, desde que atendidos os requisitos legais. No caso das instituições de assistência social sem fins lucrativos, a Constituição exige o cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar (art. 146, II, CF/88), que, no âmbito do CTN, estão elencados no art. 14: não distribuir patrimônio ou rendas, aplicar integralmente os recursos no país e manter escrituração contábil regular.
A questão, contudo, não trata dos requisitos gerais, mas de uma hipótese específica: a aplicação da imunidade às entidades fechadas de previdência privada. O STF, ao julgar o RE 630790 (Tema 336), consolidou o entendimento de que a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 alcança as entidades fechadas de previdência privada somente se não houver contribuição dos beneficiários. Isso porque, se os beneficiários contribuem, a entidade estaria atuando com finalidade lucrativa, o que descaracterizaria a natureza assistencial sem fins lucrativos.
A Súmula 730 do STF, citada no contexto, é a fonte direta dessa orientação. Ela estabelece que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da CF/88 somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos gerais da imunidade (art. 14 do CTN) e a condição específica para entidades fechadas de previdência privada. O candidato pode pensar que a contribuição dos beneficiários é irrelevante, mas o STF exige a inexistência de contribuição para que a imunidade seja aplicada a essas entidades. Fique atento: a Súmula 730 do STF é a chave para resolver questões sobre esse tema.
Imunidade das entidades de assistência social
1Requisitos gerais (art. 14 CTN)
Não distribuir patrimônio ou rendas
Aplicar integralmente os recursos no país
Manter escrituração contábil regular
2Entidades fechadas de previdência privada
Imunidade alcança (STF)
Desde que NÃO haja contribuição dos beneficiários
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que a imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários. Isso está correto, conforme a Súmula 730 do STF, que condiciona a imunidade das entidades fechadas de previdência privada à ausência de contribuição dos beneficiários. A lógica é que, se os beneficiários contribuem, a entidade estaria auferindo receita de natureza privada, o que afastaria a finalidade assistencial sem fins lucrativos.