Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce108013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.
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GabaritoE — Errado
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Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte: lei complementar e regime único de arrecadação
Gabarito: letra E (ERRADO). O item está incorreto porque o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 146, III, "d", da CF/88, é opcional para o contribuinte, e não obrigatório, conforme o § 1º, I, do mesmo artigo. A Constituição Federal, com a redação dada pela EC 132/2023, determina que a lei complementar que instituir esse regime deve observar que ele "será opcional para o contribuinte".
A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente da reserva de lei complementar para definir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). O art. 146, III, "d", da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. O § 1º desse artigo, incluído pela EC 132/2023, autoriza que essa mesma lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas com condições específicas, entre elas a opcionalidade para o contribuinte.
A banca explora a confusão entre o que é "obrigatório" e o que é "opcional". O regime único de arrecadação, que na prática é o Simples Nacional, não é imposto às empresas; ele é uma faculdade do contribuinte, que pode optar por ele ou permanecer no regime regular de apuração. Essa característica é essencial e está expressamente prevista na Constituição Federal, sendo um dos requisitos que a lei complementar deve observar ao instituir o regime.
Art. 146, §1CF/88
Art. 146, § 1º — "A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes."
A palavra "obrigatório" no enunciado é o erro central. O regime único de arrecadação é um benefício concedido às ME/EPP, e não uma imposição. A opcionalidade é uma garantia do contribuinte, que pode escolher o regime que lhe for mais vantajoso. Essa previsão constitucional visa proteger a liberdade de escolha do empresário, evitando que o Estado o force a aderir a um regime que pode não ser adequado à sua realidade.
Regime único de arrecadação (art. 146, §1º): Obrigatório para o contribuinte; Opcional para o contribuinte (Simples Nacional); Condições de enquadramento por Estado; Recolhimento unificado e centralizado (Distribuição imediata, Vedada retenção ou condicionamento); Arrecadação/fiscalização/cobrança compartilhadas (Cadastro nacional único)
Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
O item afirma que a lei complementar "poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação". O erro está no termo "obrigatório". A Constituição Federal, no art. 146, § 1º, I, expressamente determina que o regime único de arrecadação "será opcional para o contribuinte". Portanto, a lei complementar não pode instituir um regime obrigatório; ela deve respeitar a opcionalidade prevista na CF/88. A banca trocou "opcional" por "obrigatório", invertendo o sentido do dispositivo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os termos "opcional" e "obrigatório" nesse tema. O regime único de arrecadação (Simples Nacional) é uma faculdade do contribuinte, não uma imposição. Lembre-se: a CF/88 garante a opcionalidade como uma proteção ao empresário, que pode escolher o regime mais vantajoso. Fique atento a essa troca clássica!
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o regime único de arrecadação, memorize os quatro requisitos do art. 146, § 1º, da CF/88: (I) opcional para o contribuinte; (II) condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (III) recolhimento unificado e centralizado, com distribuição imediata e vedação de retenção; (IV) arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhadas, com cadastro nacional único. Se a alternativa trouxer "obrigatório", "retenção" ou "condicionamento", está errada.