Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce108014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Capacidade Contributiva
Gabarito: C (CERTO). A afirmação está correta porque a Constituição Federal determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (CF, art. 145, § 1º). Esse é o princípio da capacidade contributiva, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar.
O princípio da capacidade contributiva é um dos pilares do Sistema Tributário Nacional. Ele estabelece que a tributação deve ser distribuída de forma justa, ou seja, quem tem maior capacidade econômica deve contribuir mais. A Constituição Federal de 1988 o consagra no art. 145, § 1º, que trata especificamente dos impostos.
Art. 145, §1CF/88
Art. 145, § 1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
A expressão "sempre que possível" indica que o princípio não é absoluto, mas deve ser buscado pelo legislador sempre que a natureza do imposto permitir. Isso ocorre, por exemplo, com os impostos diretos, como o Imposto de Renda, que incide sobre a renda e pode ser progressivo. Já os impostos indiretos, como o ICMS, que incidem sobre o consumo, têm sua capacidade contributiva refletida de forma indireta, pois quem consome mais, geralmente, tem maior capacidade econômica.
A banca explora a distinção entre o princípio da capacidade contributiva e outros princípios, como o da seletividade. Enquanto a capacidade contributiva busca graduar o imposto conforme a riqueza do contribuinte, a seletividade busca graduar o imposto conforme a essencialidade do produto ou serviço (por exemplo, produtos essenciais, como alimentos, têm alíquotas menores).
Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
1Graduar impostos pela riqueza
Quem tem mais, paga mais
Caráter pessoal
2"Sempre que possível"
Impostos diretos (IR progressivo)
Impostos indiretos (ICMS — reflexo indireto)
3Distinção da seletividade
Capacidade contributiva → riqueza do contribuinte
Seletividade → essencialidade do produto
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Item — ✅ CERTO
A afirmação "Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte" está em perfeita consonância com o art. 145, § 1º, da CF/88. O verbo "devem buscar" reflete a natureza programática do princípio, que orienta a atuação do legislador. A palavra "graduar" significa estabelecer alíquotas ou bases de cálculo progressivas, de modo que quem tem mais capacidade econômica pague mais. Portanto, o item está CERTO.