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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce108014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: C (CERTO). A afirmação está correta porque a Constituição Federal determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (CF, art. 145, § 1º). Esse é o princípio da capacidade contributiva, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio da capacidade contributiva é um dos pilares do Sistema Tributário Nacional. Ele estabelece que a tributação deve ser distribuída de forma justa, ou seja, quem tem maior capacidade econômica deve contribuir mais. A Constituição Federal de 1988 o consagra no art. 145, § 1º, que trata especificamente dos impostos.

Art. 145, §1CF/88

Art. 145, § 1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

A expressão "sempre que possível" indica que o princípio não é absoluto, mas deve ser buscado pelo legislador sempre que a natureza do imposto permitir. Isso ocorre, por exemplo, com os impostos diretos, como o Imposto de Renda, que incide sobre a renda e pode ser progressivo. Já os impostos indiretos, como o ICMS, que incidem sobre o consumo, têm sua capacidade contributiva refletida de forma indireta, pois quem consome mais, geralmente, tem maior capacidade econômica.

A banca explora a distinção entre o princípio da capacidade contributiva e outros princípios, como o da seletividade. Enquanto a capacidade contributiva busca graduar o imposto conforme a riqueza do contribuinte, a seletividade busca graduar o imposto conforme a essencialidade do produto ou serviço (por exemplo, produtos essenciais, como alimentos, têm alíquotas menores).

Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
  • 1Graduar impostos pela riqueza
    • Quem tem mais, paga mais
    • Caráter pessoal
  • 2"Sempre que possível"
    • Impostos diretos (IR progressivo)
    • Impostos indiretos (ICMS — reflexo indireto)
  • 3Distinção da seletividade
    • Capacidade contributiva → riqueza do contribuinte
    • Seletividade → essencialidade do produto
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Item — ✅ CERTO

A afirmação "Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte" está em perfeita consonância com o art. 145, § 1º, da CF/88. O verbo "devem buscar" reflete a natureza programática do princípio, que orienta a atuação do legislador. A palavra "graduar" significa estabelecer alíquotas ou bases de cálculo progressivas, de modo que quem tem mais capacidade econômica pague mais. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C (CERTO).

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