Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108015
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Constituição Federal veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, sem qualquer ressalva quanto à vigência concomitante (CF, art. 145, § 2º). A afirmação de que seria possível, desde que não houvesse vigência simultânea, contraria frontalmente o texto constitucional.
A regra é absoluta: a vedação independe de quando os tributos estão em vigor. A base de cálculo é elemento essencial do tributo, e a Constituição não admite que uma taxa utilize a mesma base de cálculo de um imposto, em nenhuma hipótese. O que o STF admite, conforme a Súmula Vinculante 29, é a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de imposto na composição da base da taxa, desde que não haja integral identidade entre elas.
Art. 145, § 2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos"
Art. 77, Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas"
A banca explora a confusão entre a regra constitucional e o entendimento jurisprudencial sobre elementos da base de cálculo. O candidato que conhece a Súmula Vinculante 29 pode achar que a taxa pode "usar" a base de cálculo de imposto, mas a súmula permite apenas o uso de elementos, nunca a identidade total. A questão vai além e propõe uma condição (não vigência concomitante) que não existe no texto legal — é uma tentativa de relativizar uma vedação absoluta.
A assertiva está errada porque a vedação constitucional é incondicional. A CF/88, art. 145, § 2º, não estabelece qualquer exceção temporal. Ainda que a taxa e o imposto não estivessem em vigor ao mesmo tempo, a taxa não poderia adotar a base de cálculo própria de imposto. A condição "desde que ambos não tenham vigência concomitante" é juridicamente irrelevante e não encontra amparo no ordenamento.
A banca tenta relativizar uma vedação absoluta com uma condição que não existe na lei. O candidato que sabe que a taxa não pode ter base de cálculo de imposto pode ser induzido a aceitar a exceção proposta. Lembre-se: a regra é sempre — não há hipótese em que a taxa possa ter base de cálculo idêntica à de imposto.
Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA.
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