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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce108015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa e base de cálculo de imposto

❌ ERRADO. A Constituição Federal veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, sem qualquer ressalva quanto à vigência concomitante (CF, art. 145, § 2º). A afirmação de que seria possível, desde que não houvesse vigência simultânea, contraria frontalmente o texto constitucional.

A regra é absoluta: a vedação independe de quando os tributos estão em vigor. A base de cálculo é elemento essencial do tributo, e a Constituição não admite que uma taxa utilize a mesma base de cálculo de um imposto, em nenhuma hipótese. O que o STF admite, conforme a Súmula Vinculante 29, é a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de imposto na composição da base da taxa, desde que não haja integral identidade entre elas.

Art. 145, §2CF/88

Art. 145, § 2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos"

Art. 77CTN

Art. 77, Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas"

A banca explora a confusão entre a regra constitucional e o entendimento jurisprudencial sobre elementos da base de cálculo. O candidato que conhece a Súmula Vinculante 29 pode achar que a taxa pode "usar" a base de cálculo de imposto, mas a súmula permite apenas o uso de elementos, nunca a identidade total. A questão vai além e propõe uma condição (não vigência concomitante) que não existe no texto legal — é uma tentativa de relativizar uma vedação absoluta.

Taxa × base de cálculo de imposto
  • 1Vedação absoluta (CF, art. 145, §2º)
    • Sem exceção temporal
    • Sem exceção quanto à vigência
  • 2Súmula Vinculante 29
    • Admite elementos da base
    • Veda identidade integral
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque a vedação constitucional é incondicional. A CF/88, art. 145, § 2º, não estabelece qualquer exceção temporal. Ainda que a taxa e o imposto não estivessem em vigor ao mesmo tempo, a taxa não poderia adotar a base de cálculo própria de imposto. A condição "desde que ambos não tenham vigência concomitante" é juridicamente irrelevante e não encontra amparo no ordenamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta relativizar uma vedação absoluta com uma condição que não existe na lei. O candidato que sabe que a taxa não pode ter base de cálculo de imposto pode ser induzido a aceitar a exceção proposta. Lembre-se: a regra é sempre — não há hipótese em que a taxa possa ter base de cálculo idêntica à de imposto.

Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA.

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