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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
ce108022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Efeitos específicos da condenação penal e perda do cargo público

Gabarito: Certo. A perda do cargo público, quando decorrente de condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (como o peculato), constitui efeito específico da condenação, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal. Conforme o §1º do mesmo artigo, tal efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Portanto, a assertiva está correta.

O art. 92, I, "a", do CP estabelece que são efeitos da condenação a perda de cargo, mandato ou função pública para os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Já o §1º determina que "os efeitos previstos neste artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença". Isso significa que o juiz, ao condenar, deve explicitamente fundamentar a imposição desse efeito, considerando a gravidade concreta do fato e a necessidade de proteção do interesse público.

Na situação hipotética, João cometeu peculato-apropriação, crime previsto no art. 312 do CP, que se enquadra perfeitamente na hipótese de violação de dever funcional. Logo, caso condenado, a perda do cargo público é um efeito possível, mas não automático: precisa ser motivadamente declarada na sentença, como exige a lei. A afirmativa do item reproduz exatamente essa regra.

1Requisito material
Crime com abuso de poder
Crime com violação de dever funcional
2Natureza
Efeito específico da condenação
Não automático
3Exigência processual (§1º)
Deve ser motivadamente declarada na sentença
Perda do cargo (art. 92, I, "a", CP)
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Perda do cargo (art. 92, I, "a", CP): Requisito material (Crime com abuso de poder, Crime com violação de dever funcional); Natureza (Efeito específico da condenação, Não automático); Exigência processual (§1º) (Deve ser motivadamente declarada na sentença)

✅ CERTO

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