Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108022
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A perda do cargo público, quando decorrente de condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (como o peculato), constitui efeito específico da condenação, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal. Conforme o §1º do mesmo artigo, tal efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Portanto, a assertiva está correta.
O art. 92, I, "a", do CP estabelece que são efeitos da condenação a perda de cargo, mandato ou função pública para os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Já o §1º determina que "os efeitos previstos neste artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença". Isso significa que o juiz, ao condenar, deve explicitamente fundamentar a imposição desse efeito, considerando a gravidade concreta do fato e a necessidade de proteção do interesse público.
Na situação hipotética, João cometeu peculato-apropriação, crime previsto no art. 312 do CP, que se enquadra perfeitamente na hipótese de violação de dever funcional. Logo, caso condenado, a perda do cargo público é um efeito possível, mas não automático: precisa ser motivadamente declarada na sentença, como exige a lei. A afirmativa do item reproduz exatamente essa regra.
✅ CERTO
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