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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce108023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.A devolução dos bens apropriados indevidamente por João antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Peculato-apropriação — Reparação do dano e extinção da punibilidade

❌ ERRADO. A devolução dos bens após a consumação do peculato não extingue a punibilidade. O crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) consuma-se com a apropriação; a reparação posterior, embora possa atenuar a pena (art. 16 CP), não é causa de extinção da punibilidade, cujo rol é taxativo (art. 107 CP). A confusão é frequente com a regra especial dos crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 14), que prevê extinção pelo pagamento antes da denúncia — inaplicável ao peculato.

Art. 16CP

Código Penal, art. 16: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

A assertiva afirma que a devolução dos bens é "causa de extinção da punibilidade". O art. 16 do CP expressamente trata a reparação como causa de redução da pena, e não de extinção. As causas de extinção da punibilidade estão listadas no art. 107 do CP (morte do agente, prescrição, etc.), e a reparação não figura entre elas. A única exceção no direito penal brasileiro é o pagamento do tributo antes da denúncia para crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 14) — mas isso é norma excepcional e não se aplica ao peculato, que é crime contra a administração pública.

No caso narrado, João já consumou o peculato ao se apropriar dos bens e presentear parentes. A devolução posterior, por mais voluntária que seja, não desfaz o crime já consumado. O efeito jurídico é a redução da pena entre 1/3 e 2/3, desde que o crime seja sem violência ou grave ameaça — o que se enquadra (peculato apropriação não envolve violência). Mas jamais extingue a punibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra excepcional dos crimes tributários (extinção pelo pagamento) a um crime contra a administração pública. Memorize: no direito penal comum, reparação do dano = atenuante/redução (art. 16 CP); extinção da punibilidade é taxativa (art. 107 CP) e não inclui reparação.

❌ ERRADO.

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