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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce108024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Peculato-apropriação e princípio da insignificância

Gabarito: Errado (alternativa E). O STJ, por meio da Súmula 599, firmou o entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Assim, ainda que João seja réu primário e o prejuízo ao erário seja de pequena monta, não se pode aplicar o referido princípio ao crime de peculato-apropriação.

A súmula é categórica:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 599

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

A natureza do bem jurídico tutelado — a administração pública — é o fundamento para essa vedação. O STJ considera que, por se tratar de crimes que afetam a moralidade e a regularidade da atividade estatal, a irrelevância do valor material não afasta a tipicidade penal. Dessa forma, a conduta de João, mesmo que de pequena monta, continua tipificada como peculato-apropriação, e não há espaço para o princípio da insignificância.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao condicionar a aplicação do princípio à primariedade e ao pequeno valor do prejuízo. No entanto, o STJ já pacificou que, para crimes contra a administração pública, esses requisitos são irrelevantes: a insignificância é sempre inaplicável. Portanto, a assertiva está errada.

❌ ERRADO

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