Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108024
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). O STJ, por meio da Súmula 599, firmou o entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Assim, ainda que João seja réu primário e o prejuízo ao erário seja de pequena monta, não se pode aplicar o referido princípio ao crime de peculato-apropriação.
A súmula é categórica:
STJ Súmula 599
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
A natureza do bem jurídico tutelado — a administração pública — é o fundamento para essa vedação. O STJ considera que, por se tratar de crimes que afetam a moralidade e a regularidade da atividade estatal, a irrelevância do valor material não afasta a tipicidade penal. Dessa forma, a conduta de João, mesmo que de pequena monta, continua tipificada como peculato-apropriação, e não há espaço para o princípio da insignificância.
A banca tenta confundir o candidato ao condicionar a aplicação do princípio à primariedade e ao pequeno valor do prejuízo. No entanto, o STJ já pacificou que, para crimes contra a administração pública, esses requisitos são irrelevantes: a insignificância é sempre inaplicável. Portanto, a assertiva está errada.
❌ ERRADO
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