Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108025
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta, pois, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia, conforme previsão expressa do Código de Processo Penal e do Código Penal.
A representação é uma condição de procedibilidade que autoriza o Ministério Público a iniciar a ação penal. Antes do oferecimento da denúncia, o ofendido pode se retratar e desistir da representação, impedindo o prosseguimento da persecução penal. Contudo, uma vez oferecida a denúncia, a representação torna-se irrevogável, consolidando o direito de ação do Estado.
Art. 25 — "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."
Art. 102 — "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia."
Destaca-se que a irretratabilidade é a regra. Há exceções pontuais, como no caso de composição civil de danos nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único), que acarreta renúncia ao direito de representação, mas tal hipótese não afasta a validade do enunciado.
Portanto, o item está Certo.
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