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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce108025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Penal Pública Condicionada – Irretratabilidade da Representação

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta, pois, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia, conforme previsão expressa do Código de Processo Penal e do Código Penal.

A representação é uma condição de procedibilidade que autoriza o Ministério Público a iniciar a ação penal. Antes do oferecimento da denúncia, o ofendido pode se retratar e desistir da representação, impedindo o prosseguimento da persecução penal. Contudo, uma vez oferecida a denúncia, a representação torna-se irrevogável, consolidando o direito de ação do Estado.

Art. 25CPP

Art. 25 — "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."

Art. 102CP

Art. 102 — "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia."

Destaca-se que a irretratabilidade é a regra. Há exceções pontuais, como no caso de composição civil de danos nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único), que acarreta renúncia ao direito de representação, mas tal hipótese não afasta a validade do enunciado.

Portanto, o item está Certo.

  1. 1Ofendido oferece representação
  2. 2MP oferece denúncia
  3. 3[+] Representação torna-se irretratável
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