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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
ce108026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar a pena-base do condenado a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dosimetria da pena – Maus antecedentes e inquéritos/ ações em curso

Gabarito: Errado. A afirmativa contraria a Súmula 444 do STJ e a Tese de Repercussão Geral 129 do STF, que vedam expressamente a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade.

A pena-base é fixada na primeira fase da dosimetria com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Dentre elas, os antecedentes referem-se a condenações penais com trânsito em julgado, e não a meros processos ou investigações em andamento. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 444

“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 129

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.”

A banca tenta confundir o candidato com a possibilidade de considerar esses elementos para outros fins, como na decretação da prisão preventiva (art. 312, § 3º, IV do CPP) – onde o fundado receio de reiteração delitiva pode ser analisado com base em inquéritos e ações em curso. Porém, isso não se confunde com a dosimetria da pena-base, que exige condenação definitiva.

Fim

Permite inquéritos/ações em curso?

Exigência de trânsito em julgado?

Pena-base (maus antecedentes)

❌ Não

✅ Sim

Prisão preventiva (periculosidade)

✅ Sim

❌ Não

Assim, a assertiva está errada, pois viola o entendimento sumulado e a tese de repercussão geral.

Inquéritos/ações em curso
  • 1Pena-base (maus antecedentes)
    • Súmula 444 STJ
    • Tema 129 RG STF
  • 2Prisão preventiva (periculosidade)
    • Art. 312, §3º, IV CPP
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MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)

❌ ERRADO.

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