Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108026
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa contraria a Súmula 444 do STJ e a Tese de Repercussão Geral 129 do STF, que vedam expressamente a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade.
A pena-base é fixada na primeira fase da dosimetria com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Dentre elas, os antecedentes referem-se a condenações penais com trânsito em julgado, e não a meros processos ou investigações em andamento. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido.
STJ Súmula 444
“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”
STF Tema 129
“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.”
A banca tenta confundir o candidato com a possibilidade de considerar esses elementos para outros fins, como na decretação da prisão preventiva (art. 312, § 3º, IV do CPP) – onde o fundado receio de reiteração delitiva pode ser analisado com base em inquéritos e ações em curso. Porém, isso não se confunde com a dosimetria da pena-base, que exige condenação definitiva.
Fim | Permite inquéritos/ações em curso? | Exigência de trânsito em julgado? |
|---|---|---|
Pena-base (maus antecedentes) | ❌ Não | ✅ Sim |
Prisão preventiva (periculosidade) | ✅ Sim | ❌ Não |
Assim, a assertiva está errada, pois viola o entendimento sumulado e a tese de repercussão geral.
❌ ERRADO.
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