Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108028
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação reproduz exatamente o teor da Súmula 711 do STF, segundo a qual a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
O crime continuado (art. 71 do CP) e o crime permanente são considerados infrações que se prolongam no tempo. Por ficção jurídica, o crime continuado é tratado como crime único, e o permanente tem sua consumação que se alonga. Assim, o momento consumativo e a cessação da execução são o termo final para aplicação da lei penal. Se uma lei mais grave entra em vigor durante esse período, ela pode ser aplicada, pois o crime ainda não cessou. É o que dispõe a Súmula 711 do STF:
STF Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Portanto, a assertiva está correta. A superveniência de lei mais gravosa não impede sua aplicação, desde que o início de sua vigência ocorra antes do término da continuidade ou permanência.
✅ CERTO
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