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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce108028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte. A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei penal mais grave ao crime continuado e permanente

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz exatamente o teor da Súmula 711 do STF, segundo a qual a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

O crime continuado (art. 71 do CP) e o crime permanente são considerados infrações que se prolongam no tempo. Por ficção jurídica, o crime continuado é tratado como crime único, e o permanente tem sua consumação que se alonga. Assim, o momento consumativo e a cessação da execução são o termo final para aplicação da lei penal. Se uma lei mais grave entra em vigor durante esse período, ela pode ser aplicada, pois o crime ainda não cessou. É o que dispõe a Súmula 711 do STF:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Portanto, a assertiva está correta. A superveniência de lei mais gravosa não impede sua aplicação, desde que o início de sua vigência ocorra antes do término da continuidade ou permanência.

✅ CERTO

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