Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108058
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A justiça comum estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. O STF, no Tema 544 de repercussão geral, consolidou esse entendimento. A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco integra a administração direta estadual, enquadrando-se perfeitamente na tese.
A regra geral para greve de trabalhadores da iniciativa privada é a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, II, da CF e Súmula 189 do TST). No entanto, para servidores públicos contratados sob o regime celetista, mas vinculados à Administração Pública direta, autarquias e fundações de direito público, a competência é da justiça comum (federal ou estadual), conforme o Tema 544 do STF:
Tese de Repercussão Geral 544 do STF: A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Em contrapartida, a Súmula 189 do TST estabelece:
TST Súmula 189
Súmula 189 do TST: A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
Essa súmula aplica-se apenas a greves de trabalhadores privados, não alcançando servidores públicos celetistas da administração direta. A Súmula Vinculante 23 do STF, por sua vez, trata de ação possessória decorrente de greve de trabalhadores da iniciativa privada, não se aplicando ao caso.
A banca explora a confusão entre a competência para greve de trabalhadores privados (Justiça do Trabalho) e a de servidores públicos celetistas (Justiça Comum). O candidato pode ser levado a aplicar a Súmula 189 do TST, mas o STF, no Tema 544, fez a distinção: se o empregador é pessoa jurídica de direito público (administração direta, autarquia, fundação), a competência é da justiça comum.
Gabarito: Certo (C).
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