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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce108058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação de regência, julgue o item seguinte, referente ao Conselho de República, ao princípio da separação dos poderes e ao Poder Judiciário.A justiça comum estadual é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência para julgar greve de servidores públicos celetistas

✅ CERTO. A justiça comum estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. O STF, no Tema 544 de repercussão geral, consolidou esse entendimento. A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco integra a administração direta estadual, enquadrando-se perfeitamente na tese.

A regra geral para greve de trabalhadores da iniciativa privada é a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, II, da CF e Súmula 189 do TST). No entanto, para servidores públicos contratados sob o regime celetista, mas vinculados à Administração Pública direta, autarquias e fundações de direito público, a competência é da justiça comum (federal ou estadual), conforme o Tema 544 do STF:

Tese de Repercussão Geral 544 do STF: A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Em contrapartida, a Súmula 189 do TST estabelece:

JURISPRUDÊNCIA

TST Súmula 189

Súmula 189 do TST: A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

Essa súmula aplica-se apenas a greves de trabalhadores privados, não alcançando servidores públicos celetistas da administração direta. A Súmula Vinculante 23 do STF, por sua vez, trata de ação possessória decorrente de greve de trabalhadores da iniciativa privada, não se aplicando ao caso.

Competência para julgar greve
  • 1Trabalhador privado
    • Justiça do Trabalho (art. 114, II, CF)
    • Súmula 189 TST
  • 2Servidor público celetista
    • Administração direta, autarquia, fundação
    • Justiça comum (federal ou estadual)
    • Tema 544 STF (repercussão geral)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a competência para greve de trabalhadores privados (Justiça do Trabalho) e a de servidores públicos celetistas (Justiça Comum). O candidato pode ser levado a aplicar a Súmula 189 do TST, mas o STF, no Tema 544, fez a distinção: se o empregador é pessoa jurídica de direito público (administração direta, autarquia, fundação), a competência é da justiça comum.

Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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