Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108064
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 946 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar no STF e STJ em recursos ou meios de impugnação oriundos de processos de sua atribuição, não havendo exclusividade do Ministério Público Federal.
Tese de Repercussão Geral 946 do STF:
Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
A banca explora a crença de que apenas o MPF pode atuar perante tribunais superiores. No entanto, o STF deixou claro que o critério determinante é a atribuição do MP no processo de origem, e não a corte onde o recurso tramita. Assim, um MP estadual que atuou em ação civil pública ou criminal na primeira instância pode recorrer ao STJ ou STF e sustentar oralmente, independentemente de intervenção do MPF.
O candidato pode ser levado a crer que a competência dos tribunais superiores atrai automaticamente a atuação exclusiva do MPF. O STF, porém, rechaçou essa interpretação, vinculando a legitimidade à atribuição originária do MP. Fique atento: a tese não é de exclusividade, mas de concorrência.
Portanto, o item está ERRADO.
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