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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce108064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência é exclusiva do Ministério Público Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Legitimidade do Ministério Público Estadual no STF e STJ

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 946 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar no STF e STJ em recursos ou meios de impugnação oriundos de processos de sua atribuição, não havendo exclusividade do Ministério Público Federal.

Tese de Repercussão Geral 946 do STF:

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

A banca explora a crença de que apenas o MPF pode atuar perante tribunais superiores. No entanto, o STF deixou claro que o critério determinante é a atribuição do MP no processo de origem, e não a corte onde o recurso tramita. Assim, um MP estadual que atuou em ação civil pública ou criminal na primeira instância pode recorrer ao STJ ou STF e sustentar oralmente, independentemente de intervenção do MPF.

Legitimidade do MP Estadual no STF/STJ
  • 1Regra geral (Tema 946 STF)
    • MP Estadual/DF pode atuar
    • Critério: atribuição no processo de origem
    • Exemplos: recurso de ACP, recurso criminal
  • 2Concorrência, não exclusividade
    • MPF também pode atuar
    • Exclusividade do MPF (errada)
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NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a crer que a competência dos tribunais superiores atrai automaticamente a atuação exclusiva do MPF. O STF, porém, rechaçou essa interpretação, vinculando a legitimidade à atribuição originária do MP. Fique atento: a tese não é de exclusividade, mas de concorrência.

Portanto, o item está ERRADO.

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