Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce108091
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o próximo item.É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovação do recebimento, pelo infrator, de vantagens iguais ou superiores a R$ 60.000.
- CCerto
- EErrado