Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce108093
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica é competente para decidir sobre a desconsideração dessa pessoa jurídica.
- CCerto
- EErrado