Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce108099
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.A instauração de PAR é condicionada à aprovação de resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da assembleia legislativa estadual.
- CCerto
- EErrado