Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce108166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
O orçamento público é um instrumento de planejamento e de execução das finanças públicas. No Brasil, a iniciativa de propor as leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo. Com referência a esse assunto, julgue o item que se segue.Conforme prevê a legislação aplicável, entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal inclui-se a de formular o Plano Nacional de Educação.
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Orçamento público e Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
❌ Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a formulação do Plano Nacional de Educação (PNE) não é uma finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. O PNE é um plano setorial, de competência do Ministério da Educação, enquanto o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto no Decreto-Lei 200/1967 e na Lei 10.180/2001, tem por atribuições principais a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além da coordenação da execução orçamentária. Não abrange planos setoriais como o PNE.
O Plano Nacional de Educação está previsto no art. 214 da Constituição Federal, que determina sua elaboração em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sua formulação é de responsabilidade do Ministério da Educação, com ampla participação da sociedade civil, e não integra o rol de competências do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
SE LIGUE NESSA!
O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal é o conjunto de órgãos e unidades responsáveis pela elaboração e execução dos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA). Já o PNE é um instrumento de planejamento educacional, com base no art. 214 da CF, cuja elaboração cabe ao MEC.
❌ Errado (E).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)