Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce108202
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública.
- CCerto
- EErrado