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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce108203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações aos membros do Ministério Público

Gabarito: Certo (C). A Constituição Federal veda expressamente aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e de atividade político-partidária (CF, art. 128, §5º, II, b e e). A afirmação do enunciado está correta.

O art. 128, §5º, II, da CF/88 estabelece o rol de vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público. Dentre elas, destacam-se:

Constituição Federal de 1988:

b) exercer a advocacia

e) exercer atividade político-partidária

Essas proibições são absolutas para os membros em atividade. A vedação à advocacia admite apenas a exceção prevista no art. 29, §3º do ADCT para membros que já integravam a carreira na data da promulgação da Constituição e que mantiveram inscrição na OAB. Já a proibição de atividade político-partidária foi reforçada pela EC nº 45/2004, que a tornou absoluta, sem exceções para membros da ativa.

PEGA ESSA DICA!

Cuidado com a exceção do art. 29, §3º do ADCT: membros que ingressaram antes da CF/88 e fizeram a opção podem exercer atividade político-partidária e se candidatar, mas isso não invalida a regra geral de vedação. Na prova, a banca pode tentar usar essa exceção para confundir.

Gabarito: Certo (C).

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