Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108203
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A Constituição Federal veda expressamente aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e de atividade político-partidária (CF, art. 128, §5º, II, b e e). A afirmação do enunciado está correta.
O art. 128, §5º, II, da CF/88 estabelece o rol de vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público. Dentre elas, destacam-se:
Constituição Federal de 1988:
b) exercer a advocacia
e) exercer atividade político-partidária
Essas proibições são absolutas para os membros em atividade. A vedação à advocacia admite apenas a exceção prevista no art. 29, §3º do ADCT para membros que já integravam a carreira na data da promulgação da Constituição e que mantiveram inscrição na OAB. Já a proibição de atividade político-partidária foi reforçada pela EC nº 45/2004, que a tornou absoluta, sem exceções para membros da ativa.
Cuidado com a exceção do art. 29, §3º do ADCT: membros que ingressaram antes da CF/88 e fizeram a opção podem exercer atividade político-partidária e se candidatar, mas isso não invalida a regra geral de vedação. Na prova, a banca pode tentar usar essa exceção para confundir.
Gabarito: Certo (C).
Link permanente: /questoes/ce108203