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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce108204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público – Destituição do Procurador-Geral de Justiça

✅ Gabarito: Errado (E). A afirmação de que o procurador-geral de estado pode ser destituído por ato do governador contraria a Constituição Federal, que atribui essa competência ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), por deliberação da maioria absoluta. A nomeação é feita pelo governador, mas a destituição exige autorização legislativa.

A disciplina constitucional é clara. A Constituição Federal, em seu art. 128, §4º, estabelece:

Art. 128, §4CF/88

Art. 128, §4º — "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."

No mesmo sentido, a Constituição do Estado do Paraná (exemplo citado no contexto) reproduz a regra:

Art. 116, §1CE-PR-1989

Art. 116, §1º — "O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva."

Portanto, a destituição do chefe do Ministério Público estadual depende de decisão do Poder Legislativo, e não de ato isolado do governador. A afirmação do enunciado está incorreta.

Procurador-Geral de Justiça (Estados/DF)
  • 1Nomeação
    • Governador
    • Após aprovação da Assembleia
  • 2Destituição
    • Governador (ato isolado)
    • Assembleia Legislativa
      • Maioria absoluta
      • Lei complementar respectiva
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Memorize a competência de cada ato: o governador nomeia o Procurador-Geral (após aprovação da Assembleia), mas a Assembleia destitui (por maioria absoluta). Nunca confunda os papéis: a destituição é do Legislativo, não do Executivo.

✅ Gabarito: Errado (E).

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