Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108204
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
✅ Gabarito: Errado (E). A afirmação de que o procurador-geral de estado pode ser destituído por ato do governador contraria a Constituição Federal, que atribui essa competência ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), por deliberação da maioria absoluta. A nomeação é feita pelo governador, mas a destituição exige autorização legislativa.
A disciplina constitucional é clara. A Constituição Federal, em seu art. 128, §4º, estabelece:
Art. 128, §4º — "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
No mesmo sentido, a Constituição do Estado do Paraná (exemplo citado no contexto) reproduz a regra:
Art. 116, §1º — "O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva."
Portanto, a destituição do chefe do Ministério Público estadual depende de decisão do Poder Legislativo, e não de ato isolado do governador. A afirmação do enunciado está incorreta.
Memorize a competência de cada ato: o governador nomeia o Procurador-Geral (após aprovação da Assembleia), mas a Assembleia destitui (por maioria absoluta). Nunca confunda os papéis: a destituição é do Legislativo, não do Executivo.
✅ Gabarito: Errado (E).
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