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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce108205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Competência

✅ CERTO. A afirmação transcreve, com exatidão, o teor do art. 103-B, § 4º da Constituição Federal, que estabelece a competência do CNJ para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Desenvolvimento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 como órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, sem exercer função jurisdicional. Sua competência principal está prevista no art. 103-B, § 4º da CF/88:

Art. 103-B, §4CF/88

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura...

O dispositivo é claro ao atribuir ao CNJ o controle sobre:

  • A atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

  • O cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Essa competência abrange todo o Poder Judiciário, incluindo tribunais superiores, justiças federal, estadual, trabalhista, eleitoral e militar, ressalvadas as competências correicionais próprias dos tribunais (que o CNJ pode avocar).

A assertiva, portanto, está integralmente correta, pois reproduz a literalidade constitucional.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO – A afirmação está conforme o art. 103-B, § 4º da CF/88.

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