Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108205
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação transcreve, com exatidão, o teor do art. 103-B, § 4º da Constituição Federal, que estabelece a competência do CNJ para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Desenvolvimento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 como órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, sem exercer função jurisdicional. Sua competência principal está prevista no art. 103-B, § 4º da CF/88:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura...
O dispositivo é claro ao atribuir ao CNJ o controle sobre:
A atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;
O cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Essa competência abrange todo o Poder Judiciário, incluindo tribunais superiores, justiças federal, estadual, trabalhista, eleitoral e militar, ressalvadas as competências correicionais próprias dos tribunais (que o CNJ pode avocar).
A assertiva, portanto, está integralmente correta, pois reproduz a literalidade constitucional.
✅ CERTO – A afirmação está conforme o art. 103-B, § 4º da CF/88.
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