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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Intervenção Federal para Execução de Decisão Judicial

❌ ERRADO. O presidente da República não pode decretar intervenção federal de ofício para garantir a execução de decisão judicial. A Constituição Federal condiciona essa medida à requisição do Supremo Tribunal Federal, não sendo um ato discricionário do chefe do Executivo. Embora o presidente detenha a competência genérica para decretar intervenção federal (art. 21, V, CF), o exercício dessa competência, na hipótese de garantir cumprimento de ordem judicial, submete-se a requisito específico: a provocação do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a atribuição geral do presidente (decretar intervenção) e as condições especiais para cada caso. No item, o termo "de ofício" é o erro central: o presidente não age por iniciativa própria quando se trata de assegurar decisão judicial – ele depende de requisição do STF. Essa exigência decorre do princípio da separação dos Poderes e do controle judicial sobre os atos do Executivo.

A intervenção federal é medida excepcional, e a Constituição estabelece um procedimento rigoroso. Para a execução de decisão judicial, o art. 36, III (não transcrito literalmente aqui, mas de conhecimento consolidado) determina que a decretação depende de requisição do STF. Assim, o presidente não pode agir sponte sua; deve aguardar o pronunciamento do tribunal.

Intervenção federal (art. 36)
  • 1Execução de decisão judicial
    • Requisição do STF
    • Presidente não age de ofício
  • 2Demais hipóteses
    • Presidente decreta
    • Controle do Congresso
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PEGA ESSA DICA!

Na prova, desconfie sempre de afirmações que confiram ao presidente poderes ilimitados ou discricionários em temas como intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A CF impõe condições e, muitas vezes, exige participação do Congresso Nacional ou do STF.

❌ ERRADO.

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