Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O Distrito Federal, como ente autônomo, possui capacidade de auto-organização, podendo elaborar sua própria lei orgânica, exatamente como Estados e Municípios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 18, estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são todos autônomos, e dessa autonomia decorre o poder de se auto-organizar por meio de constituições ou leis orgânicas.
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
A autonomia dos entes federativos abrange quatro dimensões: autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização. A auto-organização é justamente a competência para elaborar a própria lei fundamental – no caso do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Dessa forma, a afirmativa está perfeitamente alinhada com o texto constitucional e a doutrina.
Gabarito: Certo.
Link permanente: /questoes/ce108208