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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Autonomia do Distrito Federal e auto-organização

✅ CERTO. O Distrito Federal, como ente autônomo, possui capacidade de auto-organização, podendo elaborar sua própria lei orgânica, exatamente como Estados e Municípios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 18, estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são todos autônomos, e dessa autonomia decorre o poder de se auto-organizar por meio de constituições ou leis orgânicas.

Art. 18CF/88

Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

A autonomia dos entes federativos abrange quatro dimensões: autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização. A auto-organização é justamente a competência para elaborar a própria lei fundamental – no caso do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Dessa forma, a afirmativa está perfeitamente alinhada com o texto constitucional e a doutrina.

Gabarito: Certo.

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