Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108212
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta, pois é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sentença condenatória não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, sob pena de nulidade por violação ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88).
O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitorial, no qual não se observa o contraditório nem a ampla defesa. Sua finalidade é fornecer elementos para que o Ministério Público forme sua opinio delicti e decida se oferece denúncia. Já a prova propriamente dita deve ser produzida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório judicial. Permitir que o juiz condene com base apenas no inquérito equivaleria a admitir uma condenação sem o devido processo legal, retornando ao modelo inquisitivo.
Lembre-se: inquérito policial = peça informativa (pré-processual); processo judicial = contraditório. A condenação exige provas renovadas em juízo.
Conforme entendimento consolidado do STF, é nula a condenação apoiada unicamente em elementos do inquérito, por ofensa ao contraditório. A jurisprudência é firme: "não pode ser a base ou fundamento de uma decisão condenatória, isto é, sem respaldo em elemento probante produzido durante a instrução criminal" (STF).
A alternativa que afirma que a sentença condenatória não seria nula nesse caso está incorreta. A posição contrária contraria frontalmente a jurisprudência pacífica do STF e a garantia constitucional do contraditório.
Conclusão: A única alternativa correta é a C (Certo).
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