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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce108212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Valor probatório do inquérito policial e o contraditório

Gabarito: Certo. A afirmação está correta, pois é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sentença condenatória não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, sob pena de nulidade por violação ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88).

O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitorial, no qual não se observa o contraditório nem a ampla defesa. Sua finalidade é fornecer elementos para que o Ministério Público forme sua opinio delicti e decida se oferece denúncia. Já a prova propriamente dita deve ser produzida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório judicial. Permitir que o juiz condene com base apenas no inquérito equivaleria a admitir uma condenação sem o devido processo legal, retornando ao modelo inquisitivo.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: inquérito policial = peça informativa (pré-processual); processo judicial = contraditório. A condenação exige provas renovadas em juízo.

Análise das alternativas

Alternativa C — ✅ Certo (Gabarito)

Conforme entendimento consolidado do STF, é nula a condenação apoiada unicamente em elementos do inquérito, por ofensa ao contraditório. A jurisprudência é firme: "não pode ser a base ou fundamento de uma decisão condenatória, isto é, sem respaldo em elemento probante produzido durante a instrução criminal" (STF).

Alternativa E — ❌ Errado

A alternativa que afirma que a sentença condenatória não seria nula nesse caso está incorreta. A posição contrária contraria frontalmente a jurisprudência pacífica do STF e a garantia constitucional do contraditório.

Conclusão: A única alternativa correta é a C (Certo).

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