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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce108213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de defesa no inquérito policial sigiloso

✅ CERTO. O defensor do investigado tem direito ao pleno acesso aos documentos já anexados ao inquérito policial, mesmo que classificado como sigiloso, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.

O inquérito policial é procedimento de natureza inquisitorial, mas a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) já se aplica desde a fase investigatória, especialmente no que tange ao acesso a elementos de prova que interessem à defesa. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 14, que assegura ao defensor acesso irrestrito aos documentos já documentados, independentemente de sigilo. O sigilo do inquérito não pode ser oposto ao defensor em relação a essas provas.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 14

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Portanto, o item está correto.

PEGA ESSA DICA!

Natureza inquisitorial do inquérito não impede o direito de defesa. A Súmula Vinculante 14 é o principal instrumento para garantir acesso do defensor aos autos, mesmo sob sigilo.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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