Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108213
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O defensor do investigado tem direito ao pleno acesso aos documentos já anexados ao inquérito policial, mesmo que classificado como sigiloso, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.
O inquérito policial é procedimento de natureza inquisitorial, mas a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) já se aplica desde a fase investigatória, especialmente no que tange ao acesso a elementos de prova que interessem à defesa. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 14, que assegura ao defensor acesso irrestrito aos documentos já documentados, independentemente de sigilo. O sigilo do inquérito não pode ser oposto ao defensor em relação a essas provas.
STF Súmula Vinculante 14
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
Portanto, o item está correto.
Natureza inquisitorial do inquérito não impede o direito de defesa. A Súmula Vinculante 14 é o principal instrumento para garantir acesso do defensor aos autos, mesmo sob sigilo.
Gabarito: Certo.
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