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Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
ce108330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratados internacionais de direitos humanos – Hierarquia constitucional

✅ CERTO. O item está correto. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o §3º ao art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Portanto, a hierarquia constitucional (equivalência a emenda) depende dessa aprovação qualificada.

A regra é literal e expressa no texto constitucional. Caso o tratado não seja aprovado por esse quórum qualificado, ele ingressa no ordenamento com status supralegal (abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária), conforme jurisprudência pacífica do STF (RE 349.703/RS).

SE LIGUE NESSA!

O item reproduz exatamente o requisito do §3º do art. 5º da CF, sendo suficiente para considerá-lo correto.

Gabarito: Certo (C).

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