Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce108333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o Estado apenas responde por atos de seus agentes é restritiva demais. O Estado pode ser responsabilizado também por omissão no dever de proteger direitos humanos, quando não adota medidas razoáveis para prevenir ou punir violações cometidas por terceiros (particulares), conforme a obrigação de proteger (protect) inerente aos tratados de direitos humanos, inclusive a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o Estado só responde por condutas de seus agentes. No entanto, o Sistema Interamericano consagra a responsabilidade por atos de particulares quando o Estado falha no dever de devida diligência – por exemplo, ao não investigar, punir ou prevenir violações praticadas por terceiros. O candidato desatento pode restringir indevidamente o alcance da responsabilidade estatal.
A obrigação de proteger decorre do artigo 1.1 da Convenção Americana, que impõe aos Estados Partes o dever de "respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição". A Corte Interamericana já consolidou o entendimento de que essa cláusula abrange tanto ações comissivas de agentes estatais quanto omissões que permitam violações por particulares.
Portanto, o item está ERRADO.
Responsabilidade do Estado (CADH): Por atos de agentes (Ação comissiva); Por omissão (dever de proteger) (Falha em prevenir, Falha em investigar/punir, Violações por particulares); Fundamento (Art. 1.1 CADH (respeitar e garantir), Dever de devida diligência)
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)